Desembargador entrega minuta de projeto de lei sobre alternativas penais ao governador durante reunião do Programa Bahia pela Paz

O desembargador Geder Luiz Rocha Gomes representou o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) na 7ª reunião do Comitê de Governança do Bahia pela Paz, programa de iniciativa do Governo do Estado com objetivo de reduzir a criminalidade e da violência por meio da união de esforços com o sistema de justiça e a sociedade civil. O encontro ocorreu nesta terça-feira (25), na sede do Ministério Público do Estado.

Na ocasião, o desembargador entregou ao governador Jerônimo Rodrigues uma minuta de projeto de lei (a ser encaminhada pelo Poder Executivo para o Legislativo) que institui a Política Estadual de Alternativas Penais e cria a Central Integrada de Alternativas Penais. O texto, construído com a colaboração de representantes de todas as instituições do sistema de justiça, atende à Resolução CNJ nº 288/2019, segundo a qual os tribunais devem elaborar, em cooperação com o Poder Executivo, modelos de gestão para a aplicação e o acompanhamento das alternativas penais.

“Nós temos, hoje, na Bahia, uma lei que instituiu as Centrais de Alternativas Penais e ela foi sendo alterada para ampliar o número e os locais onde elas funcionavam. Esta minuta já é diferente: trata-se de um sistema de alternativas penais que regula tudo. Regula o que o Judiciário faz, o que o Executivo faz, o Ministério Público, a Defensoria Pública e como cada um faz, para que a gente tenha um sistema funcionando. É igual o sistema prisional. Por exemplo, quando alguém é preso, o juiz já sabe que aquele indivíduo, se for condenado, vai para tal presídio. A gente vai fazer a mesma coisa com o sistema de centrais alternativas. É uma reorganização”, detalha o magistrados.

O desembargador supervisiona o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), unidade administrativa do Tribunal de Justiça que se debruça sobre o tema. Também estiveram presentes o Juiz Moacyr Pitta Lima Filho, integrante do GMF e Titular da 16ª Vara Criminal de Salvador; e o servidor Renato Figueiredo, assessor do desembargador.

Dados estatísticos da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (SEAP) indicam que, há 16.389 pessoas cumprindo medidas alternativas na Bahia, além de 19 núcleos especializados e 1.077 entidades assistenciais cadastradas na rede.

Geder Gomes apresentou as ações empregadas pelo Tribunal de Justiça em 2024, com destaque para o Projeto TJBA Mais Júri, que tinha a meta de realizar 500 sessões no último trimestre de 2024 e realizou 640. Em 2025, a meta é promover mil júris, além de preparar um mapa estadual para acompanhamento das estatísticas e planejamento das ações de júri. O Bahia pela Paz é um aliado estratégico do GMF/TJBA na promoção de ações preventivas voltadas à redução da criminalidade.

A próxima reunião do Comitê de Governança Bahia pela Paz está prevista para abril e previamente agendada para ser realizada na sede do TJBA, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador.